OJ 358 SDI1 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. LITISCONSORTES. Adaptação ao CPC/2015. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst;. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. «No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser. 2001 (Alterada – Res. IncJulgRREmbRep-10169-57. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 667. Postado por Cairo Jr. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. I - O servidor público celetista da administração. 2016. Na hipótese da ocorrência de aborto, o artigo 395 da CLT dispõe que: Art. 2015) - Res. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se. às 09:48:00. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. SUPLENTE. 04. DESPEDIDA. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito. INTERRUPÇÃO. 493 DO CPC DE 2015 E ART. DESERÇÃO. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST; SÚMULA 402 TST;. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. com. RELAÇÃO DETRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Decisões da Vice Presidência. 07. II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. 4322. Pessoa natural. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Postado por Cairo Jr. 94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20. 5. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Extinção do estabelecimento. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros. Súmula 110/TST - 25/09/1980 - Jornada de trabalho. º 288 do TST. PRESCRIÇÃO. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 462 DO CPC DE 1973. OJ 36 SDI1 TST. 121/2003, DJ 19, 20 e. II. VIOLAÇÃO. O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior. Agravo regimental conhecido e provido. embargos de terceiro. Comprovação. CPC/1973, art. (Qui, 20 mai 2010 07:00:00 +0000) Foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) as resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas na última terça-feira (24/5), contendo as. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst;sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. 2005. Confira a íntegra da resolução. DECRETO N. OJ 344 SDI1 TST. Histórico: Redação original - Inserida em 28. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 494 e 543, §3º, da CLT. 114, inc. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. 496, de 26. Histórico: Redação original - RA 52/1975, DJ 05. 5. 04. DJ 14. Res. 98. 893 da CLT; intimação em sexta-feira - Súmula 01/TST; fac-símile - Súmula 387/TST e Lei 9800/99O destinatário da representação, portanto, é o Chefe do Parquet federal, a quem incumbe instar a persecutio criminis nos casos em que a competência ratione muneris é do Colendo Supremo Tribunal Federal (art. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 318 DA CLT. NÃO CABIMENTO. 15 do CPC de 2015. art. 9 . I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus. ERRO DE FATO. às 19:15:00. 137/2005, dj 22, 23 e 24. NULIDADE. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. Apoiado na experiência de mais de 30 anos do. 04. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOIS TURNOS. ART. 13 E 37 DO CPC. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Acerca do mandato é importante a leitura da súmula 395 do TST: Súmula 395, TST. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. 0000. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardesSÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1 DO TST. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. Jornada de trabalho. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. SÚMULA 396 TST. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou. 1974. 2017, 25. RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385 DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 09. ART. SÚMULA 354 DO TST. 11. APLICABILIDADE. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. LEGITIMIDADE. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). súmula nº 415 do tst. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. Página principal. 08. APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula nº 281 do TST. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 2016. Sentença de mérito. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. SÚMULA Nº 395 DO TST. 2003. PEÇAS ESSENCIAIS. 2021. 4 Súmulas do TST Comentadas. Recurso especial repetitivo. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em. Súmula 395, TST. 2005. 889, DE 08. 1994 e do art. Redação anterior (Res. 2016) É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. Registro da. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias com atraso (artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), seja também. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 05. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. arts. 11. 08. 2003. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. 118 DA LEI Nº 8. Firmado nesta Corte o entendimento de que a previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de restrições, no mandato, ao substabelecimento. 06. 08. 2005. Súmula 395 do TST. ACIDENTE DO TRABALHO. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): « Súmula 395/TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula. Lei nº 6. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20. APLICAÇÃO DO ART. Extensão para os inativos. OJ 54 SDI2 TST. 2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda,. CPC/2015, art. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Limitação do número de dirigentes. Tempestividade. 543, § 3ºSÚMULA 394 TST. O art. 4010. AGRAVO. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dirigente sindical. 2015) Nos termos do art. 1973. DELEGADO SINDICAL. 467 de 13/07/2017. see full pdf. CONDIÇÕES DE VALIDADE. CUSTAS. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. 102, inciso I, alínea "b", da Carta Maior ). PRESCRIÇÃO. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. see full pdf. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. O ministro Renato acrescenta que, no mesmo sentido, é o entendimento que tem sido dado na SDI-1 ao item III da Súmula 395 do TST - que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido, mesmo não havendo, no mandato, poderes expressos para substabelecer. 2016 Súmula 392 do TST. sÚmula 433 tst embargos. OJ 175 SDI1 TST. OJ 149 SDI2 TST. 11. 2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 1/2009. SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. 02. 191, cancelou o item II da Orientação Doc. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 395 - Lei nº 13. 229, CAPUT E §§ 1o E 2o DO CPC DE 2015. FATO SUPERVENIENTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394) - Res. SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 860/65, ARTS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROFESSORES (cancelada) - Res. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Inserida em 28. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os. 2015 e 03 e 04. Inserida em 26. SÚMULA Nº 297 DO TST. Súmula nº 104 do TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. 467 e 477 da clt. litisconsÓrcio. 11. ART. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos OJ nº 392 do SBDI-1 - TST. 04. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. 09. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sábado, 30 de julho de 2011. Habeas corpus. 10. As súmulas 299, 303, 395 e 456, além da Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-II), foram alteradas pela corte para que as regras sejam adequadas ao novo Código de Processo Civil (Lei 13. Ou seja, anteriormente à alteração da Súmula 337, em setembro de 2012, já havia decisões no TST entendendo ser necessária a informação da data de publicação. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. 03. comprovaÇÃo. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. prazo recursal. Ao art. SÚMULA 331 DO TST. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. Res. 10. indd 3 24/04/2015 12:07:08OJ 360 SDI1 TST. ART. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. It tells your health care provider if your body. CONCESSÃODO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁEXAURIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. SÚMULA 417 TST. 2017. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. PISO SALARIAL. 6/2/2012 - Em sessão extraordinária realizada hoje (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. »O Valor Econômico divulgou recentemente um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que 10% das súmulas e 5% das orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrárias à Reforma Trabalhista promovida pela Lei Federal n° 13. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 15. Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. CUSTAS. II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. 71, § 4º, DA CLT. AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula 340. 2016. 08. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. 04. 467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1, DJ 20. 04. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HORAS EXTRAS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 0024, ainda pendente de publicação, em que fixada a seguinte tese jurídica "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das. OJ 225 SDI1 TST. 41 DA CF/1988. 10. Súmula nº 169 do TST. entendimento desta c. 10. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. art. Julgamento. 09. dj/sc 30-05-2001. ARTS. 104 e 76, § 2º (nova redação em decorrência do cpc de 2015). 2005) O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de. . FÉRIAS. HIPÓTESE DO ART. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. ARTS. II - Diante da do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e ainda alterou a redação das Orientações Jurisprudenciais ns. 07. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04. O intervalo para alimentação e descanso não concedido, ainda que não tenha havido elastecimento da jornada, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, com o adicional de 50%. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de. DESPEDIDA IMOTIVADA. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. 532, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. FASE RECURSAL. Res. OJ 132 SDI1 TST. TST - Súmula | Enunciado – 395. DEVIDO. 105 do CPC de 2015). A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução,. AÇÃO ÚNICA. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. 300. VIGÊNCIA. 08) II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só. (redação atualizada pela Resolução n. 11. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A presente pesquisa pretende, de forma objetiva, traçar comentários sobre a Súmula n. CONDIÇÕES DE VALIDADE. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. ART. Irregularidade de representação. Súmulas ns. prescriÇÃo. 2005 É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 2004. 4º E 7º, § 5º ). Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 202. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. Redação.